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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 10/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010, DE 17 DE MARÇO DE 2020 o qual,“CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA–PPI CRIANÇA FELIZ, DEFINE SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES, CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE DIRETOR SUPERVISOR DO PROGRAMA E DE CHEFE DE VISITAS SOCIAIS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, FIXA O NÚMERO DE VAGAS, A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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