Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4
Acessibilidade 5 Alto contraste 6

Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 2/2020

Em Tramitação
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

“ALTERA A NOMENCLATURA E A REDAÇÃO DA SEÇÃO IV, DO TÍTULO II E DOS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 26 DE ABRIL DE 1993, REGULAMENTA A JORNADA E O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Tramitação