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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 3/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS "ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO “MUTIRÃO”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tramitação