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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 1/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

“CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA-REURB, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL- RFIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO-RFIE, EM ÁREAS URBANAS, DISTRITAL, VILAS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, DEFINE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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