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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 39/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREAS DE TERRENOS RURAIS DESTINADAS A ABERTURA, MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL RURAL DA LOCALIDADE DE ATERRADO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tramitação