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14ª SESSÃO ORDINÁRIA

Publicado em 16/06/2020 às 15:13 - Atualizado em 16/06/2020 às 15:14

FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2020 O QUAL, REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”