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A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO, ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, É RESPONSÁVEL PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Publicado em 02/07/2019 às 21:21 - Atualizado em 11/09/2019 às 09:35

PRINCIPAIS ATIVIDADES:

 

- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

 

A Câmara Municipal de Monte Castelo atende ao público em sua sede, localizada na Rua Alfredo Becker, 385 - Bairro Centro.

Horário de atendimento ao público:
De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 12:00hs e das 13:30hs às 16:00hs.

Horário das Sessões Ordinárias:
Segundas-feiras, às 19:00.

Horário das reuniões das comissões permanentes:
Quartas-feiras, às 09:00.

 

Telefones:
(47) 3654-0004 (Principal)
(47) 3654-0004 (Fax)

(47) 3654-0004 (Ouvidoria)

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

 

- Ouvidoria da Câmara Municipal (FALA.BR): aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

Acessível em:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/SC/MonteCastelo/Manifestacao/RegistrarManifestacao

- Portal LAI (Lei de Acesso à Informação), nesta plataforma é possível Solicitar Qualquer informação pertinente ao Poder Legislativo como: Proposituras, Conteúdo das Sessões, Duvidas, Informações de Vereadores, etc.

Acessível em: https://lai.camaramontecastelo.sc.gov.br/

 

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

 

https://www.camaramontecastelo.sc.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de Monte Castelo na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.
CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

 

 PRINCIPAIS SERVIÇOS:

 

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Monte Castelo, Clicar no guia "Transparência" e em seguida, clicar em "Legislação", ou pelo link https://www.camaramontecastelo.sc.gov.br/legislacao/index/index/codMapaItem/94469 e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: tipo, número, ano, data da publicação e/ou palavra-chave da Propositura.

 

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

 

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Projeto de Lei Legislativa (PLL);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Lei Delegada (PLD);
- Moção (MOC);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Indicação (IND);
- Projeto de Resolução (PRL);
- Requerimento (REC);

- Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, movimentações, localização e situação atual.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Para CONSULTAR às proposições protocoladas: 


- Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Monte Castelo (https://www.camaramontecastelo.sc.gov.br/) clicar no guia

"Acontece na Câmara", e em seguida clicar em "Tramitação de Projetos" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros, tais como, TIPO (projeto, emenda, moção, etc.), NÚMERO (001, 002, 003, etc.), ANO (2016, 2017, ETC.), EMENTA ("AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR"), AUTORIA (bancada, vereador, iniciativa popular, etc.), REGIME DE TRAMITAÇÂO (ordinário ou extraordinário), STATUS (em tramitação, aprovada, arquivada ou rejeitada). 

- Câmara Municipal, através dos telefones (47) 3654-0004, ou presencialmente.

 

CERTIDÕES E CÓPIAS

 

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

 

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Alfredo Becker, 385 - Bairro Centro), junto à Administração. 
(47) 3654-0004

No Portal LAI, através de uma solicitação, em : https://lai.camaramontecastelo.sc.gov.br/

 

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

 

- 30 (trinta) dias.


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