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Normas

  • Emenda à Lei Orgânica 011/2019

    Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PRAZO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL....

    Publicada em: 11 jun 2019

  • Emenda à Lei Orgânica 010/2018

    Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, 75,76,77,78, 79, 80, 81, 82 E 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 19 nov 2018