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Legislação

Lei Ordinária 2643/2020

Ementa

Publicada em: 04 ago 2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRENO URBANO, A ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS E PROMOVER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA ATRAVÉS DE PERMUTA, COM A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Lei n° 2643
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