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Legislação

Lei Ordinária 2631/2020

Ementa

Publicada em: 19 mai 2020

CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA – PPI CRIANÇA FELIZ, DEFINE SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DE SUPERVISOR E DE CUIDADOR, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, FIXA O NÚMERO DE VAGAS, A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Lei n° 2631 de 19 de maio
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