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Legislação

Decreto Executivo 2378/2020

Ementa

Publicada em: 17 mar 2020

REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E HABITE-SE NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Decreto n° 2378 de 17 de março
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