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Legislação

Decreto Executivo 2377/2020

Ementa

Publicada em: 17 mar 2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Decreto n 2377 de 17 de março
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