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Legislação

Lei Ordinária 2629/2020

Ementa

Publicada em: 17 mar 2020

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Lei 2629 de 17 de março
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