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Legislação

Decreto Executivo 2372/2020

Ementa

Publicada em: 09 mar 2020

HOMOLOGA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Decreto n° 2372 de 09 de março
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