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Legislação

Decreto Executivo 2347/2020

Ementa

Publicada em: 10 fev 2020

HOMOLOGA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Decreto n° 2347, de 10 de fevereiro
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