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Legislação

Decreto Executivo 2211/2019

Ementa

Publicada em: 11 set 2019

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

DECRETO N° 2211, DE 11 DE SETEMBRO
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