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Legislação

Decreto Executivo 2196/2019

Ementa

Publicada em: 06 ago 2019

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Decreto n° 2196, de 06 de agosto
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