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Legislação

Resolução Legislativa 40/2004

Ementa

Publicada em: 02 ago 2019

"CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"



Integra da Norma

Resolução Nº 40
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RESOLUÇÃO Nº 40 DE 01 DE MARÇO DE 2004. 

 

"CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, Sr.ª. TANIA APARECIDA FERNANDES MEISTER, no uso e gozo de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e faz PROMULGAR a seguinte: 

 

RESOLUÇÃO 

 

Art. 1º - Fica concedida a Vereadora VALDEMIR MARIN, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias

 

Art. 2º - O Vereador licenciado não perderá a remuneração da parte fixa, conforme artigo 88, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo. 

 

Art. 3º - A licença ora concedida terá início em 27 de fevereiro de 2004 e findar-se-á em 27 de março de 2004. 

 

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 27 de fevereiro de 2004

 

Art. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Castelo - SC, 01 de março de 2004.

 

Tania Aparecida Fernandes Meister - Presidente

 

Esta resolução foi registrada e publicada na data supra.

 

 

Ataídes Antônio Ribeiro – 2º Secretário



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