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Legislação

Resolução Legislativa 39/2003

Ementa

Publicada em: 02 ago 2019

"CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"



Integra da Norma

Resolução Nº 39
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RESOLUÇÃO Nº 39 DE 27 DE OUTUBRO DE 2003. 

 

"CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, Sr. ADEMIR MENGAZO, no uso e gozo de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e faz PROMULGAR a seguinte: 

 

RESOLUÇÃO 

 

Art. 1º - Fica concedida a Vereadora MARIA DORAZÉLIA FERNANDES, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 30 (trinta) dias

 

Art. 2º - O Vereador licenciado não perderá a remuneração da parte fixa, conforme artigo 88, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo. 

 

Art. 3º - A licença ora concedida terá início em 24 de outubro de 2003 e findar-se-á em 22 de novembro de 2003. 

 

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 24 de outubro de 2003

 

Art. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Castelo - SC, 27 de outubro de 2003.

 

Valdemar Marin - Presidente

 

Esta resolução foi registrada e publicada na data supra.

 

Ataídes Antônio Ribeiro – 1º Secretário



Arquivos Anexos

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