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Legislação

Resolução Legislativa 36/2002

Ementa

Publicada em: 01 ago 2019

“ANULA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E COMISSÕES TÉCNICAS PARA O ANUÊNIO 2003“.



Integra da Norma

Resolução Nº 36
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RESOLUÇÃO Nº 36 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

“ANULA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E COMISSÕES TÉCNICAS PARA O ANUÊNIO 2003“.

 

Tania Aparecida Fernandes Meister, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, faz saber que os Vereadores Aprovaram e ela Promulga a seguinte:

RESOLUÇÃO

ART. 1° - Fica anulada a Eleição da Mesa Diretora e das Comissões Técnicas realizada em data de 28 de novembro de 2002, em decorrência da cassação do Vereador JOSÉ AIRTON CARVALHO, pela Justiça Eleitoral da 81' Zona da Comarca de Papanduva -SC.

ART. 2º - Os atos decorrentes da Eleição em questão, são nulos de pleno direito.

ART. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Castelo, 09 de Dezembro de 2002.

 

TANIA APARECIDA FERNANDES MEISTER - PRESIDENTE

 

ESTA RESOLUÇÃO FOI REGISTRADA E PUBLICADA NESTA DATA NA SECRETARIA. MONTE CASTELO, 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

 

 

BRUNO CEZÁRIO POCKSZEVNICKI - SECRETÁRIO DA CÂMARA



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