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Legislação

Decreto Executivo 2151/2019

Ementa

Publicada em: 13 jun 2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO A FAVOR DE EMPRESA INSTALADA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Decreto n° 2151, de 13 de junho
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