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Legislação

Lei Ordinária 2599/2019

Ementa

Publicada em: 11 jun 2019

PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 2.471, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.016, QUE INSTITUI À TÍTULO DE SUBSÍDIO O CRÉDITO PEDÁGIO.



Integra da Norma

Lei n° 2599, de 11 de junho
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