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Legislação

Lei Ordinária 2596/2019

Ementa

Publicada em: 14 mai 2019

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR AGROPECUÁRIO, REGULAMENTA O §20, DO ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS PARA A ABERTURA, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS E CAMINHOS QUE INTEGRAM O SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL RURAL E DAS ESTRADAS DE LIGAÇÃO E ACESSO ENTRE AS RODOVIAS E A SEDE DAS PROPRIEDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Integra da Norma

Lei n° 2596, de 14 de maio
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